Artigo 3º da Lei nº 5.143 de 20 de Outubro de 1966
Institui o Impôsto sôbre Operações Financeiras, regula a respectiva cobrança, dispõe sôbre a aplicação das reservas monetárias oriundas de sua receita, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
O impôsto será cobrado com as seguintes alíquotas:
I
empréstimos sob qualquer modalidade, as aberturas de crédito, e os descontos de títulos - 0,3%;
II
seguro de vida e congêneres e de acidentes pessoais e do trabalho - 1,0%;
III
seguros de bens, valôres, coisas e outros não especificados, excluídos o resseguro, o seguro de crédito a exportação e o de transporte de mercadorias em viagens internacionais: - 2,0%.