Artigo 25, Inciso I da Lei nº 4.829 de 5 de Novembro de 1965

Institucionaliza o crédito rural.

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Art. 25

Poderão constituir garantia dos empréstimos rurais, de conformidade com a natureza da operação creditícia, em causa:

I

Penhor agrícola;

II

Penhor pecuário;

III

Penhor mercantil;

IV

Penhor industrial;

V

Bilhete de mercadoria;

VI

Warrants;

VII

Caução;

VIII

Hipoteca;

IX

Fidejussória;

X

Outras que o Conselho Monetário venha a admitir.

§ 1º

A instituição financeira que exigir a contratação de apólice de seguro rural como garantia para a concessão de crédito rural fica obrigada a oferecer ao financiado a escolha entre, no mínimo, duas apólices de diferentes seguradoras, sendo que pelo menos uma delas não poderá ser de empresa controlada, coligada ou pertencente ao mesmo conglomerado econômico-financeiro da credora. (Incluído pela Lei nº 13.195, de 2015)

§ 2º

Caso o mutuário não deseje contratar uma das apólices oferecidas pela instituição financeira, esta ficará obrigada a aceitar apólice que o mutuário tenha contratado com outra seguradora habilitada a operar com o seguro rural. (Incluído pela Lei nº 13.195, de 2015)

§ 3º

A instituição financeira deverá fazer constar dos contratos de financiamento ou das cédulas de crédito, ainda que na forma de anexo, comprovação de que foi oferecida ao mutuário mais de uma opção de apólice de seguradoras diferentes e que houve expressa adesão do mutuário a uma das apólices oferecidas ou, se for o caso, que ele optou por apólice contratada com outra seguradora, na forma estatuída nos §§ 1º e 2º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 13.195, de 2015)