Artigo 12 da Lei nº 2.180 de 5 de Fevereiro de 1954

Dispõe sôbre o Tribunal Marítimo.

O pessoal da Marinha Mercante considera-se constituído:

por todos quantos exercem atividades a bordo das embarcações mercantes;

pelo pessoal da praticagem;

pelos que trabalham em estaleiros, diques, carreiras e oficinas de construção e reparação naval;

pelo pessoal das administrações dos portos organizados;

pelos trabalhadores de estiva e capatazia;

pelos pescadores;

pelos armadores.

pelos mergulhadores; (Incluído pela Lei nº 9.578, de 1997)

pelos amadores. (Incluído pela Lei nº 9.578, de 1997)

Equiparam-se aos marítimos aquêles que, sem matrícula, estejam de fato em qualquer função que deva ser exercida por marítimo.