Art. 1º
Fica aberto crédito extraordinário em favor da Defensoria Pública da União, do Ministério do Planejamento e Orçamento e do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 118.206.027,00 (cento e dezoito milhões duzentos e seis mil e vinte e sete reais), para atender às programações constantes do Anexo desta Lei.
Art. 2º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Senador DAVI ALCOLUMBRE
Presidente da Mesa do Congresso Nacional
Este texto não substitui o publicado no DOU de 8.4.2025
Anexo
ÓRGÃO: 29000 - Defensoria Pública da União |
UNIDADE: 29101 - Defensoria Pública da União | |
ANEXO | Crédito Extraordinário |
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 |
PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | FUNCIONAL | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
0030 | Programa de Gestão e Manutenção da Defensoria Pública da União | | 3.742.031 |
| ATIVIDADES | | | | | | | | |
0030 21HZ 0030 21HZ 6500 | Recuperação da estrutura da unidade da DPU em Porto Alegre Recuperação da estrutura da unidade da DPU em Porto Alegre - No Estado do Rio Grande do Sul (Crédito Extraordinário - Calamidade Pública) Imóvel reparado/conservado (unidade): 1 (Acréscimo) | 03 122 03 122 | | | | | | | 1.548.050 1.548.050 |
0030 21I0 0030 21I0 6500 | Promoção dos Direitos Humanos e Atuação extrajudicial para as vítimas da calamidade pública no Estado do Rio Grande do Sul Promoção dos Direitos Humanos e Atuação extrajudicial para as vítimas da calamidade pública no estado do Rio Grande do Sul - No Estado do Rio Grande do Sul (Crédito Extraordinário - Calamidade Pública) Família atendida (unidade): 20.000 (Acréscimo) | 03 422 03 422 | F | 4-INV | 2 | 90 | 0 | 3000 | 1.548.050 2.193.981 2.193.981 |
| | | | | | | | | |
| | | F | 3-ODC | 2 | 90 | 0 | 3000 | 2.193.981 |
TOTAL - FISCAL | 3.742.031 |
TOTAL - SEGURIDADE | 0 |
TOTAL - GERAL | 3.742.031 |
ÓRGÃO: 47000 - Ministério do Planejamento e Orçamento |
UNIDADE: 47205 - Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística | |
ANEXO | Crédito Extraordinário |
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 |
PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | FUNCIONAL | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
0032 | Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo | | 4.960.822 |
| ATIVIDADES | | | | | | | | |
0032 2000 0032 2000 6502 | Administração da Unidade Administração da Unidade - No Estado do Rio Grande do Sul (Crédito Extraordinário - Calamidade Pública) | 04 122 04 122 | F F | 3-ODC 4-INV | 2 2 | 90 90 | 0 0 | 3000 3000 | 4.960.822 4.960.822 331.000 4.629.822 |
2224 | Planejamento e Orçamento para o Desenvolvimento Sustentável e Inclusivo | | | | | | | | 2.455.820 |
| ATIVIDADES | | | | | | | | |
2224 20U6 2224 20U6 6500 | Pesquisas e Estudos Estatísticos e Geocientíficos Pesquisas e Estudos Estatísticos e Geocientíficos - No Estado do Rio Grande do Sul (Crédito Extraordinário - Calamidade Pública) Informação disponibilizada (unidade): 1 (Acréscimo) | 04 121 04 121 | F F | 3-ODC 4-INV | 2 2 | 90 90 | 0 0 | 3000 3000 | 2.455.820 2.455.820 1.879.820 576.000 |
TOTAL - FISCAL | 7.416.642 |
TOTAL - SEGURIDADE | 0 |
TOTAL - GERAL | 7.416.642 |
ÓRGÃO: 53000 - Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional |
UNIDADE: 53101 - Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional - Administração Direta |
ANEXO | Crédito Extraordinário |
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 |
PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | FUNCIONAL | E S F | G N D | R P | M O D | I U | F T E | VALOR |
2318 | Gestão de Riscos e de Desastres | | 107.047.354 |
| OPERAÇÕES ESPECIAIS | | | | | | | | |
2318 00T5 2318 00T5 6500 | Apoio à Realização de Estudos, Projetos e Obras dos Entes Federados para Contenção ou Amortecimento de Cheias e Inundações e para Contenção de Erosões Marinhas e Fluviais Apoio à Realização de Estudos, Projetos e Obras dos Entes Federados para Contenção ou Amortecimento de Cheias e Inundações e para Contenção de Erosões Marinhas e Fluviais - No Estado do Rio Grande do Sul (Crédito Extraordinário - Calamidade Pública) Projeto executado (unidade): 2 (Acréscimo) | 18 541 18 541 | F | 3-ODC | 2 | 90 | 0 | 3000 | 107.047.354 107.047.354 107.047.354 |
TOTAL - FISCAL | 107.047.354 |
TOTAL - SEGURIDADE | 0 |
TOTAL - GERAL | 107.047.354 |
