Artigo 759, Parágrafo 1 do Código de Processo Civil | Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Código de Processo Civil.
Acessar conteúdo completoArt. 759
O tutor ou o curador será intimado a prestar compromisso no prazo de 5 (cinco) dias contado da:
Remissões - Leis
II
intimação do despacho que mandar cumprir o testamento ou o instrumento público que o houver instituído.
Remissões - Leis
§ 1º
O tutor ou o curador prestará o compromisso por termo em livro rubricado pelo juiz.
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§ 2º
Prestado o compromisso, o tutor ou o curador assume a administração dos bens do tutelado ou do interditado.