Artigo 183 do Código de Processo Civil | Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 183

A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público gozarão de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, cuja contagem terá início a partir da intimação pessoal.

Remissões - Leis

Código de Processo Civil, art. 180
Código de Processo Civil, art. 230
Lei nº 9.469/1967, art. 10

Remissões - Decisões

Súmula 116 - STJ

§ 1º

A intimação pessoal far-se-á por carga, remessa ou meio eletrônico.

Remissões - Leis

Código de Processo Civil, art. 269 - 275

§ 2º

Não se aplica o benefício da contagem em dobro quando a lei estabelecer, de forma expressa, prazo próprio para o ente público.

Remissões - Leis

Constituição Federal, art. 37, § 6º
Código Civil, art. 186 - 188