Artigo 15 do Estatuto da Juventude | Lei nº 12.852 de 5 de Agosto de 2013

Institui o Estatuto da Juventude e dispõe sobre os direitos dos jovens, os princípios e diretrizes das políticas públicas de juventude e o Sistema Nacional de Juventude - SINAJUVE.

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Art. 15

A ação do poder público na efetivação do direito do jovem à profissionalização, ao trabalho e à renda contempla a adoção das seguintes medidas:

I

promoção de formas coletivas de organização para o trabalho, de redes de economia solidária e da livre associação;

II

oferta de condições especiais de jornada de trabalho por meio de:

a

compatibilização entre os horários de trabalho e de estudo;

b

oferta dos níveis, formas e modalidades de ensino em horários que permitam a compatibilização da frequência escolar com o trabalho regular;

III

criação de linha de crédito especial destinada aos jovens empreendedores;

IV

atuação estatal preventiva e repressiva quanto à exploração e precarização do trabalho juvenil;

V

adoção de políticas públicas voltadas para a promoção do estágio, aprendizagem e trabalho para a juventude;

VI

apoio ao jovem trabalhador rural na organização da produção da agricultura familiar e dos empreendimentos familiares rurais, por meio das seguintes ações:

a

estímulo à produção e à diversificação de produtos;

b

fomento à produção sustentável baseada na agroecologia, nas agroindústrias familiares, na integração entre lavoura, pecuária e floresta e no extrativismo sustentável;

c

investimento em pesquisa de tecnologias apropriadas à agricultura familiar e aos empreendimentos familiares rurais;

d

estímulo à comercialização direta da produção da agricultura familiar, aos empreendimentos familiares rurais e à formação de cooperativas;

e

garantia de projetos de infraestrutura básica de acesso e escoamento de produção, priorizando a melhoria das estradas e do transporte;

f

promoção de programas que favoreçam o acesso ao crédito, à terra e à assistência técnica rural;

VII

apoio ao jovem trabalhador com deficiência, por meio das seguintes ações:

a

estímulo à formação e à qualificação profissional em ambiente inclusivo;

b

oferta de condições especiais de jornada de trabalho;

c

estímulo à inserção no mercado de trabalho por meio da condição de aprendiz.