Artigo 2º da Lei nº 1.110 de 23 de Maio de 1950

Terminada a habilitação para o casamento perante o oficial do registro civil ( Código Civil artigos 180 a 182 e seu parágrafo ) é facultado aos nubentes, para se casarem perante a autoridade civil ou ministro religioso requerer a certidão de que estão habilitados na forma da lei civil, deixando-a obrigatoriamente em poder da autoridade celebrante, para ser arquivada.