Artigo 955 do Código Civil | Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
ÍNDICE Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro Institui o Código Civil.
Acessar conteúdo completoArt. 955
Procede-se à declaração de insolvência toda vez que as dívidas excedam à importância dos bens do devedor.