Artigo 773 do Código Civil | Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

ÍNDICE Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro Institui o Código Civil.

Art. 773

O segurador que, ao tempo do contrato, sabe estar passado o risco de que o segurado se pretende cobrir, e, não obstante, expede a apólice, pagará em dobro o prêmio estipulado. (Vide Lei nº 15.040, de 2024) Vigência

Remissões - Leis

Código Civil, art. 147
Código Civil, art. 764 - 765
- Código Civil, art 764
- Código Civil, art 765