Artigo 395 do Código Civil | Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

ÍNDICE Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro Institui o Código Civil.

Art. 395

Responde o devedor pelos prejuízos a que sua mora der causa, mais juros, atualização dos valores monetários e honorários de advogado. (Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024) Produção de efeitos

Remissões - Leis

Código Civil, art. 402 - 405
Código Tributário Nacional, art. 161, § 1º
Lei nº 8.906/1994, art. 22 - 26
Código de Defesa do Consumidor, art. 52

Parágrafo único

Se a prestação, devido à mora, se tornar inútil ao credor, este poderá enjeitá-la, e exigir a satisfação das perdas e danos.