Artigo 319 do Código Civil | Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
ÍNDICE Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro Institui o Código Civil.
Acessar conteúdo completoArt. 319
O devedor que paga tem direito a quitação regular, e pode reter o pagamento, enquanto não lhe seja dada.