Artigo 314 do Código Civil | Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

ÍNDICE Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro Institui o Código Civil.

Art. 314

Ainda que a obrigação tenha por objeto prestação divisível, não pode o credor ser obrigado a receber, nem o devedor a pagar, por partes, se assim não se ajustou.

Remissões - Leis

Código Civil, art. 87 - 88
- Código Civil, art 87
- Código Civil, art 88
Código Civil, art. 257 - 258
- Código Civil, art 257
- Código Civil, art 258
Decreto nº 2.044/1908, art. 22