Artigo 286 do Código Civil | Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

ÍNDICE Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro Institui o Código Civil.

Art. 286

O credor pode ceder o seu crédito, se a isso não se opuser a natureza da obrigação, a lei, ou a convenção com o devedor; a cláusula proibitiva da cessão não poderá ser oposta ao cessionário de boa-fé, se não constar do instrumento da obrigação.

Remissões - Leis

Código Civil, art. 347 - 348
- Código Civil, art 347
- Código Civil, art 348
Código Civil, art. 358
Código Civil, art. 497 - 498
- Código Civil, art 497
- Código Civil, art 498
Código Civil, art. 1749, III
Decreto-lei nº 70/1966, art. 16