Artigo 275 do Código Civil | Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

ÍNDICE Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro Institui o Código Civil.

Art. 275

O credor tem direito a exigir e receber de um ou de alguns dos devedores, parcial ou totalmente, a dívida comum; se o pagamento tiver sido parcial, todos os demais devedores continuam obrigados solidariamente pelo resto.

Remissões - Leis

Código Civil, art. 333, Parágrafo único
Código de Processo Civil, art. 130, III
Código de Processo Civil, art. 1005, Parágrafo único

Remissões - Decisões

Súmula 26 - STJ

Parágrafo único

Não importará renúncia da solidariedade a propositura de ação pelo credor contra um ou alguns dos devedores.