Artigo 223 do Código Civil | Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

ÍNDICE Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro Institui o Código Civil.

Art. 223

A cópia fotográfica de documento, conferida por tabelião de notas, valerá como prova de declaração da vontade, mas, impugnada sua autenticidade, deverá ser exibido o original.

Remissões - Leis

Código de Processo Civil, art. 423 - 424
- Código de Processo Civil, art 423
- Código de Processo Civil, art 424
Decreto-lei nº 2148/1940, art. 2º

Parágrafo único

A prova não supre a ausência do título de crédito, ou do original, nos casos em que a lei ou as circunstâncias condicionarem o exercício do direito à sua exibição.