Artigo 2023 do Código Civil | Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
ÍNDICE Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro Institui o Código Civil.
Acessar conteúdo completoArt. 2023
Julgada a partilha, fica o direito de cada um dos herdeiros circunscrito aos bens do seu quinhão.