Artigo 197, Inciso II do Código Civil | Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
ÍNDICE Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro Institui o Código Civil.
Acessar conteúdo completoArt. 197
Não corre a prescrição:
I
entre os cônjuges, na constância da sociedade conjugal;
II
entre ascendentes e descendentes, durante o poder familiar;
III
entre tutelados ou curatelados e seus tutores ou curadores, durante a tutela ou curatela.
Remissões - Leis
Código Civil, art. 1728 - 1783
- Código Civil, art 1728
- Código Civil, art 1729
- Código Civil, art 1730
- Código Civil, art 1731
- Código Civil, art 1732
- Código Civil, art 1733
- Código Civil, art 1734
- Código Civil, art 1735
- Código Civil, art 1736
- Código Civil, art 1737
- Código Civil, art 1738
- Código Civil, art 1739
- Código Civil, art 1740
- Código Civil, art 1741
- Código Civil, art 1742
- Código Civil, art 1743
- Código Civil, art 1744
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- Código Civil, art 1746
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- Código Civil, art 1749
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- Código Civil, art 1783