Artigo 1590 do Código Civil | Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
ÍNDICE Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro Institui o Código Civil.
Acessar conteúdo completoArt. 1590
As disposições relativas à guarda e prestação de alimentos aos filhos menores estendem-se aos maiores incapazes.