Artigo 1414 do Código Civil | Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

ÍNDICE Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro Institui o Código Civil.

Art. 1414

Quando o uso consistir no direito de habitar gratuitamente casa alheia, o titular deste direito não a pode alugar, nem emprestar, mas simplesmente ocupá-la com sua família.

Remissões - Leis

Código Civil, art. 1831
Código Civil, art. 1225, VI
Lei n° 6.015/1973, art. 167, I
Lei n° 9.278/1996, art. 7º
Lei n° 9.278/1996, art. 7º, Parágrafo único