Lei nº 10.396 de 28 de dezembro de 2001

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Justiça, crédito suplementar no valor de R$ 110.890.528,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Publicado por Presidência da República

Brasília, 28 de dezembro de 2001; 180º da Independência e 113º da República.

Art. 1º

Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 10.171, de 5 de janeiro de 2001 ), em favor do Ministério da Justiça, crédito suplementar no valor de R$ 110.890.528,00 (cento e dez milhões, oitocentos e noventa mil, quinhentos e vinte e oito reais), para atender às programações constantes do Anexo I desta Lei.

Art. 2º

Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º decorrerão de:

I

incorporação de superávit financeiro de receitas vinculadas ao Departamento de Polícia Rodoviária Federal, apurado no Balanço Patrimonial da União do exercício de 2000, no valor de R$ 11.000.000,00 (onze milhões de reais); e

II

anulação parcial de dotações orçamentárias, sendo R$ 48.944.000,00 (quarenta e oito milhões, novecentos e quarenta e quatro mil reais) da Reserva de Contingência e R$ 50.946.528,00 (cinqüenta milhões, novecentos e quarenta e seis mil, quinhentos e vinte e oito reais) do Fundo Nacional de Segurança Pública - FNSP, conforme indicado no Anexo II desta Lei.

Art. 3º

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Martus Tavares

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 28.12.2001 (Edição extra)

Anexo

ORGAO : 30000 - MINISTERIO DA JUSTICA

UNIDADE : 30101 - MINISTERIO DA JUSTICA

ANEXO I					CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)					RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00



							E		G		R		M		I		F
FUNC.	PROGRAMATICA	PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO					S		N		P		O		U		T		V A L O R
							F		D				D				E


0750 PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO							8.664.280


		ATIVIDADES


04 122	0750 2000	MANUTENCAO DE SERVICOS ADMINISTRATIVOS																	5.415.740
04 122	0750 2000 0177		MANUTENCAO DE SERVICOS ADMINISTRATIVOS - NACIONAL																5.415.740
						F		3		P		90		0		100		4.700.740
						F		4		P		90		0		100		715.000

14 122	0750 2001	MANUTENCAO DE SERVICOS DE TRANSPORTES																	87.532
14 122	0750 2001 0105		MANUTENCAO DE SERVICOS DE TRANSPORTES - NACIONAL																87.532
						F		3		P		90		0		100		87.532

14 122	0750 2002	MANUTENCAO E CONSERVACAO DE BENS IMOVEIS																	2.578.321
14 122	0750 2002 0111		MANUTENCAO E CONSERVACAO DE BENS IMOVEIS - NACIONAL																2.578.321
						F		3		P		90		0		100		2.578.321

14 126	0750 2003	ACOES DE INFORMATICA																	582.687
14 126	0750 2003 0083		ACOES DE INFORMATICA - NACIONAL																582.687
						F		3		P		90		0		100		582.687

0791 VALORIZACAO DO SERVIDOR PUBLICO							279.720


		ATIVIDADES


14 128	0791 4572	CAPACITACAO DE SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS EM PROCESSO DE QUALIFICACAO E REQUALIFICACAO																	279.720
14 128	0791 4572 0063		CAPACITACAO DE SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS EM PROCESSO DE QUALIFICACAO E REQUALIFICACAO - NACIONAL																279.720
						F		3		P		90		0		100		279.720

		TOTAL - FISCAL		8.944.000


		TOTAL - SEGURIDADE		0


		TOTAL - GERAL		8.944.000

ORGAO : 30000 - MINISTERIO DA JUSTICA

UNIDADE : 30107 - DEPARTAMENTO DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL

ANEXO I						CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)						RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00



								E		G		R		M		I		F
FUNC.	PROGRAMATICA	PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO						S		N		P		O		U		T		V A L O R
								F		D				D				E


0100 ASSISTENCIA AO TRABALHADOR								6.200.000


		ATIVIDADES


06 301	0100 2004	ASSISTENCIA MEDICA E ODONTOLOGICA AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES																		3.500.000
06 301	0100 2004 0025		ASSISTENCIA MEDICA E ODONTOLOGICA AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES - NACIONAL																	3.500.000
				PESSOA BENEFICIADA (UNIDADE)2998			S		3		P		50		0		350		3.500.000

06 331	0100 2011	AUXILIO TRANSPORTE AOS SERVIDORES E EMPREGADOS																		2.700.000
06 331	0100 2011 0029		AUXILIO TRANSPORTE AOS SERVIDORES E EMPREGADOS - NACIONAL																	2.700.000
				SERVIDOR BENEFICIADO (UNIDADE)4443			F		3		P		90		0		350		2.700.000

0663 SEGURANCA NAS RODOVIAS FEDERAIS								3.800.000


		PROJETOS


06 181	0663 1700	AQUISICAO DE EQUIPAMENTOS NECESSARIOS PARA O PATRULHAMENTO DAS RODOVIAS E ESTRADAS FEDERAIS																		2.800.000
06 181	0663 1700 0001		AQUISICAO DE EQUIPAMENTOS NECESSARIOS PARA O PATRULHAMENTO DAS RODOVIAS E ESTRADAS FEDERAIS - NACIONAL																	2.800.000
				EQUIPAMENTO ADQUIRIDO (UNIDADE)211			F		4		P		90		0		350		2.800.000

		ATIVIDADES


06 181	0663 4526	OPERACOES ESPECIAIS CONJUNTAS COM OUTROS ORGAOS DE SEGURANCA E ESCOLTA ESPECIAL DE AUTORIDADES																		1.000.000
06 181	0663 4526 0003		OPERACOES ESPECIAIS CONJUNTAS COM OUTROS ORGAOS DE SEGURANCA E ESCOLTA ESPECIAL DE AUTORIDADES - NACIONAL																	1.000.000
				OPERACAO/ESCOLTA REALIZADA (UNIDADE)150			F		3		P		90		0		350		1.000.000

0750 PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO								1.000.000


		ATIVIDADES


06 122	0750 2000	MANUTENCAO DE SERVICOS ADMINISTRATIVOS																		1.000.000
06 122	0750 2000 0081		MANUTENCAO DE SERVICOS ADMINISTRATIVOS - NACIONAL																	1.000.000
							F		3		P		90		0		350		1.000.000

		TOTAL - FISCAL			7.500.000


		TOTAL - SEGURIDADE			3.500.000


		TOTAL - GERAL			11.000.000

ORGAO : 30000 - MINISTERIO DA JUSTICA

UNIDADE : 30108 - DEPARTAMENTO DE POLICIA FEDERAL

ANEXO I					CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)					RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00



							E		G		R		M		I		F
FUNC.	PROGRAMATICA	PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO					S		N		P		O		U		T		V A L O R
							F		D				D				E


0100 ASSISTENCIA AO TRABALHADOR							1.500.000


		ATIVIDADES


06 301	0100 2004	ASSISTENCIA MEDICA E ODONTOLOGICA AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES																	1.500.000
06 301	0100 2004 0035		ASSISTENCIA MEDICA E ODONTOLOGICA AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES - NACIONAL																1.500.000
						S		3		P		50		0		100		1.500.000

0750 PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO							68.641.028


		ATIVIDADES


06 122	0750 2000	MANUTENCAO DE SERVICOS ADMINISTRATIVOS																	68.141.028
06 122	0750 2000 0123		MANUTENCAO DE SERVICOS ADMINISTRATIVOS - NACIONAL																68.141.028
						F		3		P		90		0		100		68.141.028

06 122	0750 2002	MANUTENCAO E CONSERVACAO DE BENS IMOVEIS																	500.000
06 122	0750 2002 0075		MANUTENCAO E CONSERVACAO DE BENS IMOVEIS - NACIONAL																500.000
						F		3		P		90		0		100		500.000

		TOTAL - FISCAL		68.641.028


		TOTAL - SEGURIDADE		1.500.000


		TOTAL - GERAL		70.141.028

ORGAO : 30000 - MINISTERIO DA JUSTICA

UNIDADE : 30202 - FUNDACAO NACIONAL DO INDIO

ANEXO I						CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)						RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00



								E		G		R		M		I		F
FUNC.	PROGRAMATICA	PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO						S		N		P		O		U		T		V A L O R
								F		D				D				E


0100 ASSISTENCIA AO TRABALHADOR								200.000


		ATIVIDADES


14 301	0100 2004	ASSISTENCIA MEDICA E ODONTOLOGICA AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES																		200.000
14 301	0100 2004 0045		ASSISTENCIA MEDICA E ODONTOLOGICA AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS DEPENDENTES - NACIONAL																	200.000
							S		3		P		50		0		100		200.000

0150 ETNODESENVOLVIMENTO DAS SOCIEDADES INDIGENAS								8.100.000


		ATIVIDADES


14 423	0150 2711	FOMENTO AS ATIVIDADES PRODUTIVAS EM AREAS INDIGENAS																		2.500.000
14 423	0150 2711 0003		FOMENTO AS ATIVIDADES PRODUTIVAS EM AREAS INDIGENAS - NACIONAL																	2.500.000
				FAMILIA BENEFICIADA (UNIDADE)20256			F		3		P		90		0		100		2.500.000

14 423	0150 2713	FUNCIONAMENTO DAS ESCOLAS NAS COMUNIDADES INDIGENAS																		100.000
14 423	0150 2713 0003		FUNCIONAMENTO DAS ESCOLAS NAS COMUNIDADES INDIGENAS - NACIONAL																	100.000
							F		3		P		90		0		100		100.000

14 423	0150 2714	FUNCIONAMENTO DE CASAS DE ESTUDANTES INDIGENAS																		100.000
14 423	0150 2714 0003		FUNCIONAMENTO DE CASAS DE ESTUDANTES INDIGENAS - NACIONAL																	100.000
							F		3		P		90		0		100		100.000

14 423	0150 2715	FUNCIONAMENTO DE POSTOS INDIGENAS																		700.000
14 423	0150 2715 0003		FUNCIONAMENTO DE POSTOS INDIGENAS - NACIONAL																	700.000
							F		3		P		90		0		100		700.000

		PROJETOS


14 126	0150 3810	CAPACITACAO DE PROFESSORES DAS ESCOLAS INDIGENAS																		100.000
14 126	0150 3810 0001		CAPACITACAO DE PROFESSORES DAS ESCOLAS INDIGENAS - NACIONAL																	100.000
				PROFESSOR CAPACITADO (UNIDADE)970			F		3		P		90		0		100		100.000

		ATIVIDADES


14 423	0150 6057	ASSISTENCIA SOCIAL PARA INDIGENAS																		4.000.000
14 423	0150 6057 0001		ASSISTENCIA SOCIAL PARA INDIGENAS - NACIONAL																	4.000.000
							F		3		P		90		0		100		4.000.000

14 423	0150 6059	ASSISTENCIA A ESTUDANTES INDIGENAS FORA DE SUAS ALDEIAS																		600.000
14 423	0150 6059 0001		ASSISTENCIA A ESTUDANTES INDIGENAS FORA DE SUAS ALDEIAS - NACIONAL																	600.000
							F		3		P		90		0		100		600.000

0151 TERRITORIO E CULTURA INDIGENAS								2.100.000


		ATIVIDADES


14 125	0151 2707	FISCALIZACAO DE TERRAS INDIGENAS																		1.400.000
14 125	0151 2707 0003		FISCALIZACAO DE TERRAS INDIGENAS - NACIONAL																	1.400.000
				FISCALIZACAO REALIZADA (UNIDADE)61			F		3		P		90		0		100		1.400.000

14 127	0151 4276	IDENTIFICACAO E REVISAO DE TERRAS INDIGENAS																		500.000
14 127	0151 4276 0001		IDENTIFICACAO E REVISAO DE TERRAS INDIGENAS - NACIONAL																	500.000
				TERRA INDIGENA IDENTIFICADA/REVISADA (HA)27			F		3		P		90		0		100		500.000

14 423	0151 4524	LOCALIZACAO E PROTECAO DE INDIOS ISOLADOS E DE RECENTE CONTATO																		200.000
14 423	0151 4524 0003		LOCALIZACAO E PROTECAO DE INDIOS ISOLADOS E DE RECENTE CONTATO - NACIONAL																	200.000
							F		3		P		90		0		100		200.000

0750 PROGRAMA DE APOIO ADMINISTRATIVO								4.600.000


		ATIVIDADES


14 122	0750 2000	MANUTENCAO DE SERVICOS ADMINISTRATIVOS																		2.300.000
14 122	0750 2000 0207		MANUTENCAO DE SERVICOS ADMINISTRATIVOS - NACIONAL																	2.300.000
							F		3		P		90		0		100		2.300.000

14 122	0750 2001	MANUTENCAO DE SERVICOS DE TRANSPORTES																		1.000.000
14 122	0750 2001 0135		MANUTENCAO DE SERVICOS DE TRANSPORTES - NACIONAL																	1.000.000
							F		3		P		90		0		100		1.000.000

14 122	0750 2002	MANUTENCAO E CONSERVACAO DE BENS IMOVEIS																		1.000.000
14 122	0750 2002 0147		MANUTENCAO E CONSERVACAO DE BENS IMOVEIS - NACIONAL																	1.000.000
							F		3		P		90		0		100		1.000.000

14 126	0750 2003	ACOES DE INFORMATICA																		300.000
14 126	0750 2003 0071		ACOES DE INFORMATICA - NACIONAL																	300.000
							F		3		P		90		0		100		300.000

		TOTAL - FISCAL			14.800.000


		TOTAL - SEGURIDADE			200.000


		TOTAL - GERAL			15.000.000

ORGAO : 30000 - MINISTERIO DA JUSTICA

UNIDADE : 30909 - FUNDO PARA APARELHAMENTO E OPERACIONALIZACAO DAS ATIVIDADES FIM DA POLICIA FEDERAL

ANEXO I					CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)					RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00



							E		G		R		M		I		F
FUNC.	PROGRAMATICA	PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO					S		N		P		O		U		T		V A L O R
							F		D				D				E


0662 COMBATE AO CRIME ORGANIZADO							805.500


		ATIVIDADES


06 183	0662 2720	OPERACOES DE CARATER SIGILOSO																	805.500
06 183	0662 2720 0003		OPERACOES DE CARATER SIGILOSO - NACIONAL																805.500
						F		3		P		90		0		100		805.500

0664 MODERNIZACAO DA POLICIA FEDERAL							5.000.000


		PROJETOS


06 181	0664 1233	CONSTRUCAO DE EDIFICIO-SEDE DA SUPERINTENDENCIA REGIONAL DE SAO PAULO																	5.000.000
06 181	0664 1233 0001		CONSTRUCAO DE EDIFICIO-SEDE DA SUPERINTENDENCIA REGIONAL DE SAO PAULO - NO MUNICIPIO DE SAO PAULO - SP																5.000.000
						F		4		P		90		0		100		5.000.000

		TOTAL - FISCAL		5.805.500


		TOTAL - SEGURIDADE		0


		TOTAL - GERAL		5.805.500

ORGAO : 30000 - MINISTERIO DA JUSTICA

UNIDADE : 30911 - FUNDO NACIONAL DE SEGURANCA PUBLICA - FNSP.

ANEXO II					CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)					RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00



							E		G		R		M		I		F
FUNC.	PROGRAMATICA	PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO					S		N		P		O		U		T		V A L O R
							F		D				D				E


0666 SEGURANCA DO CIDADAO							50.946.528


		PROJETOS


06 181	0666 7805	INTENSIFICACAO DO POLICIAMENTO OSTENSIVO EM AREAS CRITICAS																	5.000.000
06 181	0666 7805 0003		INTENSIFICACAO DO POLICIAMENTO OSTENSIVO EM AREAS CRITICAS - NACIONAL																5.000.000
						F		4		P		30		0		100		5.000.000

06 181	0666 7807	IMPLANTACAO DA POLICIA COMUNITARIA																	45.946.528
06 181	0666 7807 0003		IMPLANTACAO DA POLICIA COMUNITARIA - NACIONAL																45.946.528
						F		4		P		30		0		100		45.946.528

		TOTAL - FISCAL		50.946.528


		TOTAL - SEGURIDADE		0


		TOTAL - GERAL		50.946.528

ORGAO : 90000 - RESERVA DE CONTINGENCIA

UNIDADE : 90000 - RESERVA DE CONTINGENCIA

ANEXO II

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

V A L O R

0999 RESERVA DE CONTINGENCIA

48.944.000

OPERACOES ESPECIAIS

99 999

0999 0998

RESERVA DE CONTINGENCIA

48.944.000

99 999

0999 0998 0001

RESERVA DE CONTINGENCIA - FISCAL

48.944.000

100

48.944.000

TOTAL - FISCAL

48.944.000

TOTAL - SEGURIDADE

TOTAL - GERAL

48.944.000