Dicionário Jurídico lei

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• Aberratio ictus
• Abuso de autoridade
• Ação cautelar fiscal
• Ação de execução fiscal
• Ação de impugnação de pedido de registro de candidatura
• Ação de mandado de segurança
• Ação de renovação de contrato de locação
• AI Act
• Acordo de Paris
• Acordo Geral sobre o Comércio de Serviços
• Acordo sobre Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual Relacionados ao Comércio