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Zona Contígua

Faixa de mar adjacente e além do mar territorial, com largura máxima de 24 milhas náuticas a partir das linhas de base. Nela, o Estado costeiro pode exercer controle necessário para prevenir ou reprimir infrações às suas leis e regulamentos aduaneiros, fiscais, de imigração ou sanitários em seu território ou mar territorial.

Definição jurídica: Zona Contígua | JurisHand AI Vade Mecum