JurisHand AI Logo
|

Voto válido

Voto que expressa uma escolha por um candidato ou partido específico, excluindo os votos em branco e os nulos. São os votos válidos que definem o resultado das eleições proporcionais e majoritárias (em regra).

Definição jurídica: Voto válido | JurisHand AI Vade Mecum