Violência e Assédio no Trabalho (Convenção 190 OIT)

Primeiro tratado internacional a reconhecer o direito de todas as pessoas a um mundo de trabalho livre de violência e assédio, incluindo violência e assédio baseados em gênero. Estabelece obrigações para Estados-membros (como o Brasil, que a ratificou) adotarem abordagens inclusivas e integradas para prevenir e eliminar essas práticas.