JurisHand AI Logo
|

Trabalho proibido

Atividade laboral que, embora lícita em sua natureza, é vedada por lei a determinadas pessoas ou em certas condições, visando proteger o trabalhador (ex: trabalho insalubre para menores de 18 anos). A prestação de trabalho proibido gera direitos trabalhistas ao empregado.

Definição jurídica: Trabalho proibido | JurisHand AI Vade Mecum