Tese do Século

Expressão popular referente ao julgamento do Recurso Extraordinário nº 574.706 pelo STF, que decidiu que o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) não compõe a base de cálculo do PIS (Programa de Integração Social) e da COFINS (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social).