Súmula do CARF
Enunciado aprovado pelo CARF que consolida entendimento reiterado do órgão sobre determinada matéria tributária. Possui efeito vinculante para as instâncias inferiores do próprio CARF e para a Receita Federal.
Enunciado aprovado pelo CARF que consolida entendimento reiterado do órgão sobre determinada matéria tributária. Possui efeito vinculante para as instâncias inferiores do próprio CARF e para a Receita Federal.