Solução de Controvérsias na OMC

Sistema vinculante e obrigatório para resolver disputas comerciais entre os países membros da OMC. Envolve consultas, estabelecimento de painéis (grupos especiais) para analisar o caso e emitir relatórios, e (historicamente) um Órgão de Apelação para revisar questões de direito. A decisão final autoriza retaliações comerciais se o país perdedor não cumprir.