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Sem justa causa

Expressão utilizada principalmente no direito do trabalho para indicar a rescisão do contrato de trabalho por iniciativa do empregador sem que o empregado tenha cometido falta grave prevista em lei. Gera direito a verbas rescisórias específicas, como aviso prévio indenizado e multa do FGTS.

Definição jurídica: Sem justa causa | JurisHand AI Vade Mecum