Res extra commercium
(Literalmente: Coisa fora do comércio) Coisa que não pode ser objeto de negócios jurídicos privados por sua natureza (ar luz) por disposição legal (bens públicos de uso comum) ou por vedação moral.
(Literalmente: Coisa fora do comércio) Coisa que não pode ser objeto de negócios jurídicos privados por sua natureza (ar luz) por disposição legal (bens públicos de uso comum) ou por vedação moral.