Regime Jurídico (do servidor público)

Conjunto de normas (leis, decretos, regulamentos) que disciplina os direitos, deveres, prerrogativas e responsabilidades dos servidores públicos. Pode ser o regime estatutário (federal - Lei 8.112/90; estadual/municipal - estatutos próprios) ou celetista (CLT para empregados públicos). O concurseiro deve conhecer o regime ao qual estará submetido.