Reclamação Constitucional

Ação constitucional autônoma (prevista na CF/88 e regulada no CPC/15, Arts. 988-993) cabível perante o STF e o STJ para preservar a competência desses tribunais ou garantir a autoridade de suas decisões (incluindo precedentes vinculantes e súmulas vinculantes) quando desrespeitadas por atos de outros órgãos do Judiciário ou da Administração Pública.