Proteção de Dados

Área do direito focada na tutela das informações pessoais dos indivíduos, regulando a coleta, tratamento, armazenamento, compartilhamento e eliminação desses dados por entidades públicas e privadas. Principais normas no Brasil são a LGPD (Lei 13.709/2018) e o direito fundamental previsto no Art. 5º, LXXIX da CF.