Processo preventivo
Ação ou medida judicial que visa evitar a ocorrência de um dano ou a violação de um direito (ex interdito proibitório ações cautelares inominadas no CPC/73).
Ação ou medida judicial que visa evitar a ocorrência de um dano ou a violação de um direito (ex interdito proibitório ações cautelares inominadas no CPC/73).