Procedimento investigatório
Conjunto de diligências realizadas por autoridade policial ou pelo Ministério Público para apurar a ocorrência de infração penal e sua autoria (ex Inquérito Policial Procedimento Investigatório Criminal - PIC do MP).
Conjunto de diligências realizadas por autoridade policial ou pelo Ministério Público para apurar a ocorrência de infração penal e sua autoria (ex Inquérito Policial Procedimento Investigatório Criminal - PIC do MP).