Procedimento administrativo
Sequência formal de atos praticados pela Administração Pública para tomar uma decisão apurar uma infração ou exercer suas funções (ex procedimento licitatório procedimento disciplinar).
Sequência formal de atos praticados pela Administração Pública para tomar uma decisão apurar uma infração ou exercer suas funções (ex procedimento licitatório procedimento disciplinar).