Privilégio de foro
Sinônimo de Foro por prerrogativa de função. Direito de certas autoridades serem processadas e julgadas criminalmente por tribunais específicos definidos na Constituição em razão do cargo ou função que ocupam.
Sinônimo de Foro por prerrogativa de função. Direito de certas autoridades serem processadas e julgadas criminalmente por tribunais específicos definidos na Constituição em razão do cargo ou função que ocupam.