JurisHand AI Logo
|

Princípio da Primazia do Julgamento de Mérito

Orientação fundamental do CPC/15 (Arts. 4º, 6º, 317, 488) que impõe ao juiz o dever de buscar, sempre que possível, a solução do conflito (mérito da causa), em vez de extinguir o processo por questões meramente formais (sem resolução de mérito). Determina a concessão de oportunidade para sanar vícios processuais.