Preços de Transferência

Regras e métodos estabelecidos pela legislação tributária (no Brasil, Lei 14.596/2023, alinhada às diretrizes da OCDE) para controlar os preços praticados em transações comerciais ou financeiras (importação, exportação, empréstimos, serviços, royalties) entre partes vinculadas (empresas do mesmo grupo) residentes em países diferentes. Visam evitar a transferência artificial de lucros para jurisdições com menor tributação. Termo em inglês: *Transfer Pricing*.