Petição Individual (Sistema Interamericano)

Instrumento pelo qual qualquer pessoa, grupo de pessoas ou entidade não governamental pode denunciar violações da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (ou da Declaração Americana) cometidas por um Estado-Parte perante a Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), após esgotados os recursos internos.