PERSE - Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos

Programa instituído pela Lei 14.148/2021, que previu, entre outras medidas, a redução a zero das alíquotas de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS por 60 meses para empresas de determinados setores ligados a eventos (turismo, hotelaria, restaurantes, cultura, etc.), como forma de mitigar os efeitos da pandemia de COVID-19. Os benefícios fiscais do PERSE têm sido objeto de alterações legislativas e disputas judiciais.