|

Ver Planos Entrar

Vade Mecum
Buscador de Jurisprudências
Dicionário Jurídico
Histórico
Assistente AI
Pastas
Cards de Estudo
Notícias
Atualizações

Dicionário Jurídico
Penas principais

Penas principais

Ver Pena principal. Privativa de liberdade restritiva de direitos e multa.

Definição jurídica: Penas principais | JurisHand AI Vade Mecum