Pena em abstrato
Sanção penal prevista genericamente na lei para determinado tipo de crime com limites mínimo e máximo definidos pelo legislador (ex Homicídio simples: reclusão de 6 a 20 anos).
Sanção penal prevista genericamente na lei para determinado tipo de crime com limites mínimo e máximo definidos pelo legislador (ex Homicídio simples: reclusão de 6 a 20 anos).