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Ofício requisitório

Documento expedido por autoridade judicial (juiz ou presidente de tribunal) dirigido à autoridade administrativa competente para que esta providencie o pagamento de quantia devida pela Fazenda Pública em virtude de condenação judicial (ex Precatório Requisição de Pequeno Valor - RPV).

Definição jurídica: Ofício requisitório | JurisHand AI Vade Mecum