Norma penal excepcional
Norma penal destinada a vigorar apenas durante situações anormais e temporárias como estado de guerra ou calamidade pública podendo prever tipos penais ou penas diferenciadas. Cessa sua vigência com o fim da excepcionalidade.
Norma penal destinada a vigorar apenas durante situações anormais e temporárias como estado de guerra ou calamidade pública podendo prever tipos penais ou penas diferenciadas. Cessa sua vigência com o fim da excepcionalidade.