Norma jurídica mais que perfeita
(Lex plus quam perfecta) Norma cuja violação acarreta não só a invalidade (nulidade ou anulabilidade) do ato contrário a ela mas também a aplicação de uma sanção (pena multa) ao infrator.
(Lex plus quam perfecta) Norma cuja violação acarreta não só a invalidade (nulidade ou anulabilidade) do ato contrário a ela mas também a aplicação de uma sanção (pena multa) ao infrator.