Norma de eficácia plena
Norma jurídica (não necessariamente constitucional) cuja aplicabilidade é direta imediata e integral não dependendo de outra norma para produzir seus efeitos. Ver Norma constitucional de eficácia plena.
Norma jurídica (não necessariamente constitucional) cuja aplicabilidade é direta imediata e integral não dependendo de outra norma para produzir seus efeitos. Ver Norma constitucional de eficácia plena.