Mutatio libelli

(Literalmente: Mudança da acusação) Instituto do Direito Processual Penal que permite ao Ministério Público aditar (modificar) a denúncia ou queixa após o fim da instrução processual caso surja prova de circunstância elementar do crime não contida na acusação inicial. Garante-se ao réu o direito à ampla defesa sobre a nova imputação.