Modulação de Efeitos (em Precedentes)

Técnica decisória, prevista em lei (ex: Lei 9.868/99) e aplicada por tribunais superiores (STF/STJ), que permite restringir os efeitos de uma decisão (especialmente em controle de constitucionalidade ou na superação de jurisprudência consolidada) a partir de um marco temporal futuro ou de forma prospectiva, por razões de segurança jurídica ou excepcional interesse social. Evita que a nova orientação retroaja de forma a prejudicar situações já consolidadas.